Governo de SP sanciona lei que obriga veterinários a notificar maus-tratos de animais
Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na sexta-feira (17) uma lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinários a notificar à Polícia Civil casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
O Projeto de Lei 801/2021 é de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PL-SP). Segundo o governador, “a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força”.
Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento.
PROJETO DE LEI Nº 801, DE 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil de São Paulo, ou através da DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
- 1º – A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
- 2º – O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Fonte: ALESP e CNN Brasil